Compliance: o que eu tenho a ver com isso?

Até então pouco utilizado no cenário brasileiro, com a edição da Lei nº 12.846/2013 muitas empresas passaram a adotar programas internos de integridade, também denominado de programas de compliance.

A finalidade da Lei é possibilitar a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública.

No entanto, um programa de compliance é mais do que isso. Ele visa estabelecer procedimentos internos utilizados pela empresa tanto na relação com entes públicos como também na própria empresa e todas as partes relacionadas com sua operação, para evitar, detectar e sanar as práticas de desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos, eventualmente praticados pelos empregados, representantes e administradores, e, ainda por seus fornecedores e prestadores de serviços.

Assim, as empresas que adotam programas de compliance visam estar em conformidade com leis e regulamentos externos e internos.

Ou seja, a finalidade do programa de compliance é garantir que as ações dos envolvidos na operação empresarial sejam pautadas em princípios éticos e de acordo com a política da empresa, seja, por exemplo, na compra de produtos/insumos pelo setor responsável dentro da empresa, no recebimento de “presentes/facilidades/recompensas”, assim como também na avaliação de enriquecimento sem causa por parte de um colaborador/fornecedor, etc.

Os mesmos princípios já estão sendo transportados para outros cenários. É o caso, por exemplo, dos condomínios, onde, por sua ampla relação com prestadores de serviços, podem ser identificados casos de favorecimentos pessoais.

Assim, se você está envolvido em uma operação empresarial ou com essas características, é importante que avalie a implantação de um programa de compliance que vise coibir a ocorrência de práticas contrárias à ética e princípios da instituição, visando garantir uma transparência nas ações internas e externas, bem como nas relações com as pessoas envolvidas na gestão.

*Artigo publicado na revista Golfe&Lazer, Edição 78.

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