A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DE IMÓVEL – OS EFEITOS DA LEI FEDERAL Nº 13.097/2015 A PARTIR DE 19/02/2017

A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DE IMÓVEL – OS EFEITOS DA LEI FEDERAL Nº 13.097/2015 A PARTIR DE 19/02/2017

A partir da publicação da Lei Federal nº 13.097/2015, ficou evidente a necessidade de concentrar na matrícula imobiliária as informações sobre ações que possam afetar o imóvel objeto de alienação, passando a assegurar, no caso de transmissão, constituição ou modificação de direitos reais sobre imóveis, a eficácia do negócio, caso inexistentes averbações de atos jurídicos precedentes na matrícula imobiliária (art. 54). Leia mais sobreA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DE IMÓVEL – OS EFEITOS DA LEI FEDERAL Nº 13.097/2015 A PARTIR DE 19/02/2017