Compliance: o que eu tenho a ver com isso?

Compliance: o que eu tenho a ver com isso?

Até então pouco utilizado no cenário brasileiro, com a edição da Lei nº 12.846/2013 muitas empresas passaram a adotar programas internos de integridade, também denominado de programas de compliance. A finalidade da Lei é possibilitar a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública. No entanto, umLeia mais sobreCompliance: o que eu tenho a ver com isso?[…]

LIBERAÇÃO DE SAQUE DO FGTS DE CONTAS INATIVAS: E SE O EMPREGADOR NÃO DEPOSITOU?

LIBERAÇÃO DE SAQUE DO FGTS DE CONTAS INATIVAS: E SE O EMPREGADOR NÃO DEPOSITOU?

Com a liberação do Governo Federal para saque do FGTS inativo como forma de incentivo à economia nacional, estima-se que mais de dez milhões de trabalhadores sejam beneficiados pela medida.

O benefício será concedido ao trabalhador que possua conta do FGTS considerada inativa até a data de 31 de dezembro de 2015.

Entretanto, segundo à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, milhares de empresas encontram-se na situação de devedoras do FGTS, afetando a aferição do benefício por inúmeros trabalhadores. Leia mais sobreLIBERAÇÃO DE SAQUE DO FGTS DE CONTAS INATIVAS: E SE O EMPREGADOR NÃO DEPOSITOU?

A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DE IMÓVEL – OS EFEITOS DA LEI FEDERAL Nº 13.097/2015 A PARTIR DE 19/02/2017

A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DE IMÓVEL – OS EFEITOS DA LEI FEDERAL Nº 13.097/2015 A PARTIR DE 19/02/2017

A partir da publicação da Lei Federal nº 13.097/2015, ficou evidente a necessidade de concentrar na matrícula imobiliária as informações sobre ações que possam afetar o imóvel objeto de alienação, passando a assegurar, no caso de transmissão, constituição ou modificação de direitos reais sobre imóveis, a eficácia do negócio, caso inexistentes averbações de atos jurídicos precedentes na matrícula imobiliária (art. 54). Leia mais sobreA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DE IMÓVEL – OS EFEITOS DA LEI FEDERAL Nº 13.097/2015 A PARTIR DE 19/02/2017

Governo cria política nacional de recuperação da vegetação nativa

Governo cria política nacional de recuperação da vegetação nativa

 

Foi publicado em 24 de janeiro deste ano, o Decreto Federal nº 8.972, que tem como objetivo a articulação, integração e promoção de políticas e outras ações que visam a recuperação de florestas e demais formas de vegetação nativa, além da regularização ambiental de pelo menos 12 milhões de hectares de vegetação nativa, cuja meta proposta para atendimento é 31 de dezembro de 2030. Leia mais sobreGoverno cria política nacional de recuperação da vegetação nativa